Questões de Concurso

Um vereador do município de Rio Branco é investigado por suposta prática de ato ilícito durante o exercício de seu mandato. Em sua defesa, ele alega que suas ações estão protegidas pela imunidade parlamentar, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, o que o exime de qualquer responsabilidade.

(a)

As imunidades parlamentares garantem aos vereadores de Rio Branco a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas não os eximem de responsabilidade civil ou criminal por atos praticados fora do recinto da Câmara.

(b)

A imunidade parlamentar de um vereador de Rio Branco é absoluta, permitindo que ele pratique qualquer ato, inclusive crimes, sem sofrer qualquer tipo de sanção ou investigação, a fim de garantir a liberdade de expressão.

(c)

As prerrogativas parlamentares impedem qualquer tipo de investigação judicial contra vereadores, mesmo que haja flagrante delito, assegurando que apenas a própria Câmara Municipal possa deliberar sobre a perda do mandato.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco estabelece que os vereadores não possuem qualquer tipo de imunidade, pois todos os cidadãos são iguais perante a lei e devem responder por seus atos.

(e)

A imunidade parlamentar se estende a todos os atos praticados pelo vereador, incluindo a divulgação de informações sigilosas, desde que o faça em nome do interesse público.