Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rio Branco, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, está envolvida em diversas etapas do processo de criação e aprovação das leis que regem o município. Um projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado e agora tramita na casa legislativa, demandando o conhecimento sobre os ritos e procedimentos que devem ser seguidos até sua eventual aprovação ou rejeição.

(a)

O processo legislativo municipal inicia-se com a sanção do projeto pelo Prefeito, seguida pela votação em turno único pela Câmara Municipal e, posteriormente, pela promulgação.

(b)

Após a apresentação de um projeto de lei, ele é imediatamente encaminhado para sanção do Prefeito, que tem o poder de vetá-lo ou aprová-lo sem a necessidade de deliberação pelos vereadores.

(c)

A iniciativa de lei é exclusiva do Prefeito; os projetos de lei de iniciativa popular não são admitidos no âmbito do processo legislativo municipal.

(d)

O processo legislativo compreende a elaboração, discussão, votação, aprovação, sanção ou veto e promulgação das leis, observando as normas estabelecidas na Lei Orgânica e no regimento interno da Câmara.

(e)

Projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal entram em vigor imediatamente, sem a necessidade de sanção do Prefeito ou de qualquer ato de promulgação.