Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco detalha as competências e prerrogativas da Câmara Municipal, órgão responsável pela representação do povo e pela fiscalização do Poder Executivo. Um grupo de cidadãos deseja entender quais são as principais atribuições desse poder legislativo municipal para exercerem plenamente sua cidadania e acompanharem a atuação dos vereadores.

(a)

A principal atribuição da Câmara Municipal é executar as políticas públicas definidas pelo Prefeito, além de julgar as contas do Poder Executivo.

(b)

Compete à Câmara Municipal elaborar e votar o orçamento municipal, fiscalizar os atos do Poder Executivo, aprovar ou rejeitar projetos de lei e julgar as contas do Prefeito.

(c)

A Câmara Municipal tem como atribuição exclusiva a administração direta dos serviços públicos municipais, como saúde e educação, e a nomeação de Secretários Municipais.

(d)

A Câmara Municipal é responsável por julgar os crimes de responsabilidade do Prefeito, mas não possui competência para legislar sobre matérias de interesse municipal.

(e)

As atribuições da Câmara Municipal limitam-se a realizar sessões solenes e a conceder títulos honoríficos, sem qualquer poder de fiscalização ou legislativo.