Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco estabelece os princípios que regem a organização e o funcionamento do município. Um servidor público recém-empossado busca compreender os alicerces sobre os quais o município se assenta, incluindo a forma de organização política e os valores que norteiam a atuação administrativa. Ao consultar a referida lei, ele se depara com disposições que refletem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, adaptados à esfera municipal.

(a)

A supremacia do interesse público sobre o privado, a legalidade estrita em todas as ações e a impessoalidade no trato com os cidadãos.

(b)

A soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, assegurando a autonomia municipal.

(c)

A garantia da ordem econômica, a defesa do consumidor, a proteção ao meio ambiente e a promoção do bem-estar social como pilares essenciais.

(d)

A descentralização administrativa, a participação popular nas decisões governamentais, a eficiência na gestão pública e a transparência dos atos municipais.

(e)

A unidade federativa, a igualdade de todos perante a lei, a liberdade de expressão e o direito à propriedade privada como fundamentos inalienáveis.