Questões de Concurso

A estrutura de governança do Município de Rio Branco é definida pela sua Lei Orgânica, que detalha a composição e as competências dos órgãos que exercem o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Um cidadão interessado em fiscalizar a atuação dos seus representantes e do prefeito precisa entender como esses poderes se relacionam e quais são suas atribuições específicas dentro do contexto municipal.

(a)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, ambos com funções típicas e atípicas.

(b)

O Prefeito detém a função de legislar e fiscalizar, enquanto os Vereadores são responsáveis pela administração direta do município e pela execução das leis.

(c)

A Câmara Municipal é responsável pela sanção e veto das leis, e o Prefeito tem a competência exclusiva de julgar as contas públicas municipais.

(d)

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal, e o Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito, com atribuições de nomear e exonerar servidores do judiciário municipal.

(e)

Os Vereadores acumulam funções de chefia do executivo e de julgamento de contas, enquanto o Prefeito tem a função de propor e votar as leis municipais.