Concurso:
MP
Um indivíduo que não possui qualquer autorização legal, nem mesmo o registro da arma, é surpreendido pela polícia em sua residência com uma pistola em perfeito estado de funcionamento, municiada e em local de fácil acesso. A arma não é de uso restrito, sendo classificada como de uso permitido. A situação descrita se enquadra em um dos tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento.
