Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Estatuto do Desarmamento

FC1331385

notificar erro

Um indivíduo foi abordado em uma blitz policial em Porto Velho (RO) portando uma pistola sem o devido registro e autorização legal. Ao ser questionado, ele alegou que a arma era apenas para sua proteção e que não tinha intenção de cometer crimes com ela. Diante dessa situação, qual tipificação penal se aplica ao caso, considerando o Estatuto do Desarmamento?

(a)

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme o Art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pois a arma estava em sua residência.

(b)

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com base no Art. 16 do Estatuto do Desarmamento, devido à natureza da arma e à ausência de documentação.

(c)

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pois o indivíduo foi flagrado com a arma fora de sua residência ou local de trabalho sem autorização.

(d)

Disparo de arma de fogo em local público, com base no Art. 15 do Estatuto do Desarmamento, caso a arma tenha sido acionada durante a abordagem policial.

(e)

Apenas uma infração administrativa, pois a alegação de legítima defesa, mesmo que sem comprovação, afasta a configuração de crime.