A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) é o diploma legal que estabelece a organização do município, seus poderes e competências. Um dos artigos mais importantes, o Art. 4º, detalha regras sobre a organização político-administrativa, incluindo aspectos como mandato, posse e limites de gastos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre o disposto neste artigo.