Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Juazeiro (BA)
Um servidor público municipal de Juazeiro (BA) está em dúvida sobre a forma correta de realizar a alienação de um bem imóvel pertencente ao município. Ele consultou a Lei Orgânica do Município e busca entender os procedimentos exigidos para que tal transação seja considerada legal e válida, evitando futuras nulidades administrativas.