Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Serviço Social e Políticas Públicas

FC1331444

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos aspectos centrais da lei é a criação de medidas protetivas de urgência que visam garantir a segurança da vítima e de seus dependentes. Em um contexto de violência física e psicológica continuada, a vítima busca orientação sobre como proceder.

(a)

As medidas protetivas de urgência só podem ser solicitadas após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

(b)

A vítima deve comprovar a gravidade da violência por meio de laudos médicos extensos e testemunhas presenciais em todos os episódios de agressão para ter direito às medidas protetivas.

(c)

O juiz, ao receber o pedido de medida protetiva, deve analisar as circunstâncias do caso e, se houver risco à integridade da mulher, poderá determinar, entre outras, a proibição de o agressor se aproximar dela ou de seus familiares.

(d)

A Lei Maria da Penha prevê que a vítima, ao solicitar medidas protetivas, perde automaticamente a guarda de seus filhos, como forma de garantir a segurança deles.

(e)

As medidas protetivas de urgência são de caráter apenas educativo para o agressor, não tendo efeito prático na proteção imediata da vítima.