Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Serviço Social e Políticas Públicas

FC1331465

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O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece normas de proteção e direitos para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A garantia desses direitos é fundamental para assegurar um envelhecimento digno e com qualidade de vida.

(a)

O Estatuto do Idoso garante a gratuidade nos transportes públicos, mas não prevê prioridade no atendimento em estabelecimentos comerciais ou em serviços de saúde, pois estas são questões de foro privado.

(b)

A lei assegura aos idosos o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, proibindo qualquer forma de negligência, discriminação ou violência, e prevê a obrigatoriedade de atendimento preferencial em diversos serviços.

(c)

O direito à moradia para o idoso é garantido apenas em instituições de longa permanência, sendo vedada a permanência do idoso em seu domicílio com suporte familiar ou comunitário.

(d)

O Estatuto do Idoso permite a cobrança de taxas adicionais em planos de saúde para pessoas com mais de 70 anos, como forma de cobrir os custos com tratamentos de saúde mais complexos.

(e)

A participação do idoso em atividades culturais e de lazer é facultativa e não é mencionada no Estatuto, pois considera-se que nesta faixa etária o interesse por tais atividades diminui consideravelmente.