Questões de Concurso

O município de Itaipulândia, assim como outros entes federativos, possui uma Lei Orgânica que estabelece suas normas fundamentais. Um servidor recém-admitido, ao se deparar com a estrutura administrativa e as competências do município, busca compreender a base legal que rege o funcionamento do poder executivo e legislativo local. Ele precisa saber quais princípios e regras são essenciais para o exercício de suas funções e para a atuação dos órgãos públicos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Itaipulândia, em sua essência, detalha a organização dos poderes, as atribuições do Prefeito e dos Vereadores, os princípios da administração pública municipal e os direitos fundamentais dos cidadãos, servindo como a constituição municipal.

(b)

A Lei Orgânica é um documento de menor importância, focado apenas em regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas e as férias dos servidores, sem adentrar em questões de competência ou estrutura de poder.

(c)

A Lei Orgânica de Itaipulândia é um documento que se limita a listar os feriados municipais e as datas comemorativas, sendo irrelevante para a estrutura administrativa e as competências dos órgãos públicos.

(d)

O conteúdo da Lei Orgânica é idêntico ao da Constituição Federal, não havendo particularidades ou especificidades que a diferenciem em relação à organização e competências do município.

(e)

A Lei Orgânica Municipal é um instrumento legal que apenas estabelece o valor do salário mínimo a ser pago aos servidores, sem abranger outros aspectos da administração pública.