Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Novo Hamburgo (RS) está analisando um processo de licenciamento ambiental. Ele verifica que o pedido atende a todos os requisitos formais estabelecidos pela legislação, mas a atividade licenciada, embora legal, pode gerar impactos ambientais negativos significativos na região. Considerando os princípios que regem os atos administrativos, qual das seguintes afirmativas descreve a situação mais precisamente?

(a)

O servidor deve conceder a licença automaticamente, pois a legalidade é o único princípio a ser observado em atos administrativos vinculados.

(b)

O ato de conceder a licença, mesmo sendo legal, pode ser discricionário se o servidor considerar a razoabilidade e a proporcionalidade dos impactos ambientais frente ao interesse público.

(c)

A administração pública não pode analisar os impactos ambientais de uma atividade se esta estiver em conformidade com a lei, pois isso configuraria violação do princípio da legalidade.

(d)

O servidor deve negar a licença com base no princípio da conveniência e oportunidade, mesmo que todos os requisitos legais tenham sido cumpridos.

(e)

O princípio da impessoalidade impede que o servidor considere os potenciais danos ambientais, focando apenas na verificação formal dos documentos apresentados.