A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (RS) define as competências do município, detalhando as áreas em que ele pode atuar. Dentre essas competências, algumas são exclusivas do ente municipal, enquanto outras são exercidas em conjunto com a União ou o Estado. Um servidor que atua na área de planejamento urbano precisa conhecer essas atribuições. Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município de Novo Hamburgo, conforme a Lei Orgânica.