Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, buscando aprimorar a gestão de seus recursos e serviços públicos, decidiu revisar seus atos normativos e práticas administrativas. O prefeito, em reunião com sua equipe jurídica e de planejamento, enfatizou a necessidade de que todas as ações do poder público municipal estejam alinhadas com os pilares que regem a atuação administrativa no Brasil, garantindo a lisura, a eficiência e o atendimento ao interesse coletivo. Ele solicitou um parecer sobre como esses princípios se manifestam na prática cotidiana da administração.

(a)

A aplicação do princípio da legalidade, que exige que a administração pública só possa fazer o que a lei autoriza, é suficiente para garantir a boa gestão, dispensando a consideração de outros princípios.

(b)

O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de publicidade dos atos administrativos, pois estes devem ser sigilosos para garantir a eficiência.

(c)

A moralidade administrativa exige que os atos sejam não apenas legais, mas também pautados pela ética e boa-fé, visando sempre o bem comum e a probidade na gestão pública.

(d)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, permite que a administração pública atue com discricionariedade total, sem necessidade de justificativa legal, desde que os resultados sejam satisfatórios.

(e)

A publicidade dos atos administrativos é um princípio relativo, podendo ser suprimida em casos de urgência ou conveniência da administração, sem necessidade de fundamentação específica.