Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Novo Hamburgo (RS)

FC1331614

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A Câmara Municipal de Novo Hamburgo discute a regulamentação de um novo serviço de transporte público, buscando definir as competências municipais para conceder e permitir a exploração desse serviço. A matéria envolve a fixação de tarifas, itinerários e pontos de parada.

(a)

A competência para regulamentar o transporte público é exclusiva da União, não cabendo ao município qualquer iniciativa nesse sentido.

(b)

O município possui competência para conceder e permitir serviços de transporte coletivo, incluindo a definição de tarifas, itinerários e pontos de parada, conforme estabelecido em lei.

(c)

A regulamentação do transporte público é uma competência concorrente entre o município e o estado, exigindo um convênio para que o município possa atuar.

(d)

A competência é estadual, mas o município pode apenas fiscalizar os serviços, sem poder de conceder ou definir regras operacionais.

(e)

A iniciativa de regulamentar o transporte público cabe exclusivamente aos usuários, por meio de associações de bairro.