Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rio Branco, como órgão representativo do Poder Legislativo, possui um rol de atribuições definido na Lei Orgânica do Município. Essas atribuições englobam tanto a função legislativa quanto a fiscalizatória, assegurando o controle democrático sobre a administração pública municipal.

(a)

Compete privativamente à Câmara Municipal aprovar a destituição do Prefeito em qualquer circunstância, sem necessidade de processo ou julgamento.

(b)

Uma das atribuições da Câmara Municipal é aprovar a criação, transformação e extinção de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, bem como fixar a respectiva remuneração.

(c)

A Câmara Municipal tem a atribuição de aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município, fiscalizando a sua execução.

(d)

Compete à Câmara Municipal a gestão direta dos serviços públicos municipais, incluindo a contratação de pessoal e a execução de obras.

(e)

A Câmara Municipal pode, por iniciativa própria, alterar a forma de governo do município, passando de república para monarquia, sem necessidade de aprovação popular.