Questões de Concurso

A organização dos Poderes no Município de Rio Branco é delineada pela Lei Orgânica, que espelha a estrutura federativa e os princípios constitucionais. A relação entre os poderes Executivo e Legislativo, bem como suas respectivas competências, é definida de forma a garantir o equilíbrio e a harmonia na administração municipal.

(a)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com atribuições de administrar o município e executar as leis, sendo a ele inerente o poder discricionário em todas as suas ações.

(b)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, com funções de legislar sobre assuntos de interesse do município e fiscalizar os atos do Poder Executivo, possuindo, para tanto, o poder hierárquico sobre os órgãos municipais.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Executivo possui o poder normativo para editar decretos que regulamentem a aplicação de leis, desde que não contrariem o disposto nas leis federais e estaduais.

(d)

O Poder Executivo, em sua atuação, está estritamente vinculado à lei, não lhe sendo conferida qualquer margem de discricionariedade ou juízo de oportunidade e conveniência.

(e)

O poder hierárquico é a prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo para impor sanções disciplinares aos servidores públicos municipais.