Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco estabelece os alicerces para a organização administrativa e a atuação dos poderes públicos. Em relação aos princípios fundamentais que regem o município, a legislação municipal, em consonância com os preceitos constitucionais, define diretrizes essenciais para a sua governança e para a garantia dos direitos dos cidadãos.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do poder legislativo estadual para a criação de tributos locais, visando a uniformidade fiscal.

(b)

O município de Rio Branco, como ente federativo autônomo, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, buscando o desenvolvimento local.

(c)

A forma de governo adotada pelo município é a monarquia parlamentarista, com um prefeito eleito indiretamente pelo legislativo municipal.

(d)

A soberania do município é absoluta, permitindo sua separação do Estado brasileiro em caso de divergências políticas fundamentais com o governo federal.

(e)

Os princípios fundamentais do município se restringem à organização administrativa interna, sem qualquer relação com os direitos e garantias individuais.