Questões de Concurso

Um vereador de Rio Branco questiona a atuação de um órgão municipal, alegando que suas decisões administrativas estão invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo. Ele argumenta que o órgão está legislando em matéria que é de sua atribuição exclusiva, desrespeitando a autonomia do Legislativo.

(a)

A autonomia do Poder Legislativo em Rio Branco é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as suas proposições pelo Poder Executivo, que detém a prerrogativa de veto absoluto.

(b)

A autonomia policial, conforme a Lei Orgânica, confere ao Poder Executivo a prerrogativa de interferir nas decisões legislativas para garantir a ordem pública, mesmo que isso restrinja a atuação dos vereadores.

(c)

A autonomia do Poder Legislativo de Rio Branco, garantida pela Lei Orgânica, assegura sua independência na elaboração de leis e na fiscalização do Executivo, sem sofrer ingerências indevidas de outros poderes.

(d)

A autonomia policial é um princípio absoluto que permite ao Poder Executivo de Rio Branco tomar decisões executivas que substituam leis aprovadas pelo Legislativo, quando julgar necessário para o interesse público.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê que a autonomia do Poder Legislativo é meramente formal, cabendo ao Poder Executivo a condução efetiva de todas as matérias de interesse municipal.