Questões de Concurso

Durante uma sessão solene na Câmara Municipal de Rio Branco, um vereador levanta uma questão de ordem sobre suas prerrogativas e os limites de sua atuação parlamentar. Ele questiona se sua imunidade abrange todas as suas manifestações, mesmo aquelas que possam gerar controvérsia fora do ambiente legislativo.

(a)

As prerrogativas parlamentares garantem ao vereador imunidade absoluta, permitindo que ele se manifeste livremente sobre qualquer assunto, sem sofrer qualquer tipo de sanção civil ou penal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco assegura aos vereadores garantias como a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, exceto em casos de flagrante delito.

(c)

As imunidades parlamentares de um vereador de Rio Branco se estendem a qualquer declaração pública, mesmo que não relacionada ao exercício de suas funções legislativas, sem qualquer restrição.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê que as imunidades parlamentares são válidas apenas dentro do plenário da Câmara Municipal, perdendo sua eficácia em qualquer outra situação.

(e)

A autonomia policial sobrepõe-se às prerrogativas parlamentares, permitindo que as autoridades policiais restrinjam a liberdade de expressão de um vereador a qualquer momento.