Concurso:
MP
Um agente público, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, tem o dever legal de agir para prender o autor da infração. A atuação do agente público diante do flagrante é compulsória e se difere da faculdade do cidadão comum. Caso o agente público desrespeite as formalidades legais, invada o domicílio arbitrariamente ou não observe os prazos estabelecidos, quais as possíveis consequências?