Questões de Concurso

Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar uma fiscalização em uma empresa, coletou dados financeiros e cadastrais dos sócios. Posteriormente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) requisitou informações sobre como esses dados foram tratados e quais medidas de segurança foram adotadas. O auditor precisa assegurar que o tratamento dos dados pessoais dos sócios pela Receita Federal ocorreu em conformidade com os princípios éticos e legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses princípios.

(a)

A coleta de dados pela Receita Federal é justificada pela finalidade pública e legal, dispensando a observância de princípios como a transparência e a necessidade, pois o interesse público prevalece sobre o individual.

(b)

O tratamento dos dados pessoais deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme estabelecido pela LGPD e pela Constituição Federal.

(c)

A impessoalidade e a moralidade são princípios aplicáveis apenas a atos discricionários, não impactando a coleta e o tratamento de dados em atividades de fiscalização tributária.

(d)

A publicidade é um princípio absoluto, o que significa que todos os dados coletados pela Receita Federal devem ser imediatamente disponibilizados ao público em geral, sem qualquer restrição.

(e)

A eficiência na fiscalização autoriza a coleta de dados excessivos e desnecessários, desde que o objetivo final seja a arrecadação tributária, mesmo que isso comprometa a privacidade dos sócios.