Questões de Concurso

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) recebeu uma solicitação de acesso a informações detalhadas sobre os processos de aprovação de novos medicamentos, incluindo dados sensíveis de empresas farmacêuticas. A agência precisa responder à solicitação garantindo a transparência, mas também protegendo informações sigilosas e o interesse público. Qual dispositivo legal deve ser o principal guia para a ANVISA neste caso?

(a)

Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, pois trata de deveres e responsabilidades no serviço público.

(b)

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e estabelece procedimentos para sua divulgação e acesso.

(c)

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), pois a solicitação envolve dados que podem ser considerados pessoais ou sigilosos de empresas.

(d)

Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, mas foca exclusivamente nos procedimentos de solicitação e resposta por parte dos órgãos públicos.

(e)

Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, pois trata do direito de petição e acesso a informações em processos.