Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo eletrônico, deparou-se com um documento digital assinado eletronicamente por um cidadão. Ele tem dúvidas sobre a validade jurídica desse documento em comparação com um documento físico tradicional. Considerando os avanços na digitalização da Administração Pública e a legislação pertinente, assinale a alternativa que esclarece a situação.

(a)

Documentos assinados eletronicamente por cidadãos em processos administrativos possuem validade jurídica equiparada aos documentos físicos, desde que utilizem certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da identidade do signatário admitido pela legislação.

(b)

A validade jurídica de documentos digitais em processos administrativos é restrita a casos excepcionais e depende de regulamentação específica para cada tipo de documento, não sendo a assinatura eletrônica um critério suficiente por si só.

(c)

Documentos digitais em geral, mesmo com assinatura eletrônica, têm sua validade jurídica questionável em processos administrativos, sendo preferível sempre a apresentação de documentos físicos originais para garantir a segurança jurídica.

(d)

Apenas documentos assinados digitalmente com certificado de chave pública (ICP-Brasil) possuem validade jurídica equiparada aos documentos físicos; assinaturas eletrônicas simples ou avançadas não são suficientes para conferir essa equiparação.

(e)

A legislação atual sobre processos administrativos eletrônicos não aborda a validade de documentos assinados eletronicamente, deixando essa questão a critério da interpretação de cada órgão público.