A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) é um documento fundamental que orienta a organização da assistência social no Brasil, consolidando-a como política de Estado e direito de cidadania. Ela define princípios, diretrizes e objetivos, além de detalhar as proteções afiançadas que visam garantir a segurança de indivíduos e famílias em diferentes situações de vulnerabilidade e risco social.