Questões de Concurso

A Lei Distrital nº 7.009/2021 instituiu o Programa de Provimento Alimentar Direto em Caráter Emergencial, conhecido como Cartão Prato Cheio, no Distrito Federal. Tal programa visa garantir o acesso à alimentação adequada para famílias em situação de vulnerabilidade social. Analise as disposições relacionadas à sua implementação e funcionamento.

(a)

O Cartão Prato Cheio é destinado exclusivamente a famílias com crianças em idade escolar, sendo vedada sua concessão a idosos ou pessoas com deficiência.

(b)

O programa é gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES) e o valor do benefício é fixado anualmente pelo Governador do Distrito Federal, com base em estudos técnicos sobre o custo da cesta básica.

(c)

A concessão do benefício é automática para todos os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, independentemente de sua situação de vulnerabilidade comprovada.

(d)

O valor creditado no Cartão Prato Cheio pode ser utilizado para a compra de qualquer tipo de produto em estabelecimentos comerciais, incluindo bebidas alcoólicas e cigarros.

(e)

O programa prevê a possibilidade de bloqueio do cartão em caso de comprovada fraude ou uso indevido do benefício, com a aplicação de sanções administrativas ao beneficiário.