Questões de Concurso

A Lei Distrital nº 5.165/2013, regulamentada pelo Decreto nº 35.191/2014, dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Distrito Federal. Esses benefícios são instrumentos de proteção social destinados a garantir o acesso a bens e serviços essenciais em situações de vulnerabilidade. Analise as características e finalidades desses benefícios.

(a)

Os Benefícios Eventuais são direitos sociais permanentes garantidos a todos os cidadãos do DF, independentemente de sua condição socioeconômica ou de ocorrência de situações emergenciais.

(b)

O Benefício Natalidade é um dos Benefícios Eventuais, concedido em decorrência do nascimento de filho, com o objetivo de prover as necessidades do recém-nascido e da mãe.

(c)

A concessão dos Benefícios Eventuais é condicionada à comprovação de residência em qualquer município do Brasil, não se limitando ao Distrito Federal.

(d)

Os Benefícios Eventuais podem ser utilizados para a compra de bens duráveis, como eletrodomésticos e móveis, não se restringindo a necessidades básicas e emergenciais.

(e)

O Benefício de Auxílio Funeral, previsto na legislação, é concedido para custear despesas com a aquisição de bens de luxo para o falecido, como joias e obras de arte.