Questões de Concurso

Um servidor público do Distrito Federal, ao ser notificado sobre a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procurou orientação sobre seus direitos e deveres durante a apuração. Ele tem dúvidas sobre o que pode ou não fazer, e quais garantias lhe são asseguradas no decorrer do procedimento. A Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, estabelece as regras para esses casos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito do servidor durante a apuração de infração disciplinar.

(a)

O servidor tem o direito de acesso aos autos do processo, sendo-lhe facultado o conhecimento e a extração de cópias, ressalvados os casos de sigilo.

(b)

É garantido ao servidor o direito de ser julgado por seus pares, sem a necessidade de um processo formal, em casos de infrações de menor potencial ofensivo.

(c)

O servidor pode se recusar a produzir provas contra si mesmo, mas essa recusa implica na aceitação automática da penalidade proposta.

(d)

O servidor tem direito a um defensor público, mesmo que não haja previsão legal para tal no âmbito do processo administrativo disciplinar.

(e)

A intimação para a defesa pode ser feita por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, sem necessidade de comunicação direta ao servidor.