Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte do município de Sinop (MT) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ao analisar a cobrança, ele percebeu que o valor do imposto foi calculado com base em uma alíquota que, segundo ele, excede os limites estabelecidos pela Constituição Federal para tributos municipais sobre propriedade.