Um contribuinte de Comodoro (MT) recebeu um auto de infração referente a um débito de ICMS. Ele acredita que o valor cobrado está incorreto devido a um erro na aplicação da alíquota. Para garantir seus direitos e evitar o pagamento indevido, ele pretende apresentar sua defesa administrativa e, caso necessário, discutir a exigibilidade do crédito tributário em juízo. Qual das seguintes opções representa uma forma de extinção do crédito tributário, que, se reconhecida, desoneraria o contribuinte da obrigação principal?