Um servidor público municipal de Comodoro (MT) está analisando um ato administrativo que resultou na aplicação de uma multa a um contribuinte. O contribuinte alega que a cobrança da multa é indevida e busca a restituição do valor pago. Considerando as normas que regem a repetição de indébito e os princípios do direito tributário, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a restituição.