Um comerciante em Comodoro (MT) foi notificado para pagar um tributo municipal que ele entendia já ter sido quitado. Após verificar seus comprovantes, ele constatou que, de fato, houve um pagamento em duplicidade. O comerciante deseja reaver o valor pago indevidamente. Diante dessa situação, qual o procedimento legal cabível para que ele obtenha a restituição do tributo pago a maior?