Um servidor público estadual em Mato Grosso teve seu pedido de aposentadoria negado sob o argumento de que a legislação aplicável ao seu caso não previa a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial. Insatisfeito, o servidor entende que a Constituição Federal lhe garante o direito à aposentadoria especial, mas que a lei infraconstitucional não regulamentou o tema de forma a permitir o gozo desse direito. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional cabível para a situação.