Questões de Concurso

Um município localizado em Mato Grosso, em sua lei orçamentária anual, estabeleceu uma alíquota de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) extremamente elevada, com o objetivo de arrecadar fundos para a construção de um novo hospital. Um grupo de contribuintes entende que essa alíquota é confiscatória e viola princípios constitucionais. Considerando as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa que aborda corretamente essa situação.

(a)

A Constituição Federal permite que os municípios estabeleçam alíquotas de IPTU sem qualquer limite, desde que a arrecadação seja destinada a serviços públicos essenciais.

(b)

O poder de tributar é ilimitado, e o município pode fixar a alíquota de IPTU que considerar necessária para atender às suas necessidades financeiras, conforme o princípio da autonomia municipal.

(c)

A Constituição Federal, em seus artigos 145 a 152, estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo o princípio da vedação ao confisco, o que impede a cobrança de tributos em patamares excessivos que desvirtuem sua função e onerem indevidamente o contribuinte.

(d)

Apenas o Congresso Nacional pode limitar as alíquotas de impostos municipais, como o IPTU, por meio de lei complementar federal.

(e)

O princípio da capacidade contributiva não se aplica a impostos municipais como o IPTU, permitindo que a alíquota seja fixada com base em critérios puramente discricionários do gestor local.