Questões de Concurso

Um contribuinte do estado de Mato Grosso, após análise de sua declaração de imposto de renda, percebeu que um débito de ICMS referente a uma operação ocorrida há mais de cinco anos não foi devidamente recolhido. Ao consultar um advogado tributarista, foi informado sobre a possibilidade de o Estado cobrar judicialmente esse valor. Considerando o Código Tributário Nacional e a legislação específica do Mato Grosso, assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para a Fazenda Pública cobrar créditos tributários.

(a)

O prazo para a cobrança judicial de créditos tributários é de 10 anos, contados a partir da data de ocorrência do fato gerador, conforme o Código Tributário Nacional.

(b)

O prazo prescricional para a cobrança do ICMS é de 5 anos, a contar da data em que o crédito tributário se tornou exigível, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

(c)

A Lei Complementar Estadual nº 746/2022 estabelece um prazo de 7 anos para a cobrança de débitos de ICMS, visando garantir a arrecadação estadual.

(d)

Em matéria tributária, o prazo para cobrança é de 3 anos, sendo que após esse período o crédito é considerado extinto pela decadência.

(e)

O prazo de prescrição para a cobrança de tributos em Mato Grosso é de 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 5 anos em casos de inadimplência comprovada.