Questões de Concurso

Uma empresa sediada em Mato Grosso foi notificada pelo fisco estadual sobre a existência de um débito de ICMS decorrente de uma operação de importação de mercadorias. A empresa alega que a cobrança do imposto está em desacordo com a legislação vigente e que a Súmula 645 do STF, que trata da não incidência de ICMS sobre a taxa de licenciamento de software, deveria ser aplicada ao caso. Diante da situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação das súmulas do STF em matéria tributária no contexto do ICMS de Mato Grosso.

(a)

As súmulas do STF possuem caráter vinculante e devem ser aplicadas imediatamente a todos os casos tributários em Mato Grosso, independentemente de sua natureza.

(b)

A Lei Complementar Estadual nº 746/2022 e o Decreto Estadual nº 1.234/2022 (fictícios) estabelecem que as súmulas do STF em matéria tributária só são aplicáveis após regulamentação específica por ato normativo estadual.

(c)

As súmulas do STF que versam sobre matéria tributária, como a Súmula 645, orientam a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, incluindo o ICMS em Mato Grosso, e devem ser observadas pelos órgãos fazendários e pelo Poder Judiciário.

(d)

A aplicação das súmulas do STF em matéria tributária é facultativa para os estados, cabendo a cada um decidir se as adota ou não em suas legislações específicas.

(e)

Somente as súmulas vinculantes do STF têm efeito sobre a legislação tributária estadual; as demais súmulas não possuem força normativa para influenciar a cobrança do ICMS em Mato Grosso.