Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte do ICMS em Comodoro (MT) está em débito com o fisco estadual. No entanto, ele alega que um acordo firmado com a Secretaria da Fazenda prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de um parcelamento especial. A fiscalização, por sua vez, insiste na cobrança imediata do valor total, alegando que o parcelamento não extingue a dívida.