Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) define a estrutura de governança local e as competências dos poderes municipais. Em relação à organização e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica estabelece diretrizes importantes para a atuação dos vereadores e da própria Câmara Municipal.

(a)

A Câmara Municipal de Orós é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 4 (quatro) anos, e suas competências privativas incluem a eleição da Mesa Diretora e o julgamento das contas do Prefeito.

(b)

Os vereadores tomam posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Prefeito Municipal, e têm prazo de 30 dias para justificar ausências.

(c)

A Câmara Municipal de Orós pode conceder título de cidadão honorário mediante decreto legislativo, aprovado por maioria simples dos seus membros, com o objetivo de homenagear personalidades que contribuíram para o município.

(d)

Os recursos orçamentários destinados à Câmara Municipal são entregues ao Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, que fica responsável por sua gestão e prestação de contas ao plenário.

(e)

A inviolabilidade dos vereadores abrange suas opiniões, palavras e votos apenas quando proferidos em sessões plenárias, não se estendendo a manifestações em redes sociais ou entrevistas.