Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) estabelece normas claras sobre os direitos e deveres dos servidores, visando garantir a eficiência e a moralidade na administração pública. Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que exige conduta ética irrepreensível, precisa conhecer os princípios que regem sua atuação.

(a)

A observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é um dever de todo servidor público municipal, conforme preconiza o Estatuto.

(b)

O servidor público municipal tem o direito de se ausentar do serviço sem justificativa até 5 dias por mês, desde que compense as horas posteriormente, sem necessidade de comunicação prévia.

(c)

A participação em atividades político-partidárias durante o horário de expediente é permitida ao servidor público municipal, desde que não interfira nas suas atribuições principais.

(d)

O servidor público municipal pode utilizar bens e equipamentos públicos para fins particulares, desde que com a devida autorização do superior imediato e sem prejuízo ao serviço.

(e)

A recusa em cumprir ordens manifestamente ilegais é um direito do servidor, mas não um dever, podendo ele optar por cumpri-las caso a ordem venha de superior hierárquico.