Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João Del Rei (MG) está analisando a legislação tributária local referente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ele precisa orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da lei, especialmente no que tange à definição do que constitui um serviço tributável. Considerando a competência municipal e a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a base para a tributação do ISSQN.

(a)

A prestação de qualquer obrigação de fazer, independentemente de estar prevista em lista específica, é passível de tributação pelo ISSQN, pois o conceito de serviço é amplo e aberto.

(b)

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços definida exclusivamente pela legislação municipal, que pode abranger atividades não listadas em normas federais, desde que aprovadas pelo legislador local.

(c)

A incidência do ISSQN restringe-se aos serviços expressamente previstos na lista anexa à Lei Complementar federal, sendo esta lista considerada taxativa e de aplicação obrigatória pelos municípios.

(d)

Os municípios possuem autonomia para definir o conceito de serviço tributável pelo ISSQN, podendo incluir atividades não previstas na lista federal, desde que justificado por necessidade de arrecadação local.

(e)

O ISSQN pode ser cobrado sobre serviços que não constam na lista federal, desde que haja um convênio entre o município e a União para tal finalidade, regulamentando a incidência.