Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1332410

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Um policial civil, ao investigar um caso de tortura praticada por agentes públicos contra detidos em uma delegacia, busca compreender a tipificação penal e as possíveis sanções aplicáveis aos responsáveis. Ele precisa identificar se a conduta se enquadra em crime de abuso de autoridade.

(a)

A Lei nº 13.869/2019 define o crime de tortura como abuso de autoridade, sendo a pena a mesma para ambos os tipos de infração.

(b)

O crime de tortura praticado por agente público contra detido é um crime de abuso de autoridade autônomo, com pena específica prevista na Lei nº 13.869/2019, que visa coibir o mau uso do poder estatal.

(c)

A Lei do Abuso de Autoridade não abrange a conduta de tortura, sendo esta tipificada exclusivamente no Código Penal, sem relação com o exercício da função pública.

(d)

Apenas a tortura física é considerada abuso de autoridade; a tortura psicológica praticada por agentes públicos não se enquadra na referida lei.

(e)

O crime de abuso de autoridade exige que a vítima seja um particular; a tortura contra detidos em delegacia não configura tal delito.