Questões de Concurso

Em uma pequena cidade do interior, uma mulher relata à polícia ter sido vítima de agressões físicas e psicológicas recorrentes por parte de seu companheiro. A situação, que se arrasta há meses, culminou em ameaças graves e humilhações públicas. A vítima, encorajada por uma vizinha, decide procurar as autoridades para formalizar a denúncia, buscando proteção e a responsabilização do agressor.

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se apenas a casos de violência física grave, não abrangendo as agressões psicológicas e ameaças, que são de competência da justiça comum.

(b)

A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência e prevê a aplicação de penas mais severas para os agressores.

(c)

A violência psicológica e a ameaça, por serem crimes de menor potencial ofensivo, não são abrangidos pela Lei Maria da Penha, sendo tratados como contravenções penais.

(d)

A Lei Maria da Penha permite a aplicação de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, apenas em casos de violência física comprovada por laudo médico.

(e)

A competência para julgar os crimes previstos na Lei Maria da Penha é sempre da Justiça Comum Estadual, independentemente da gravidade da violência ou da existência de medidas protetivas.