Questões de Concurso

A Guarda Municipal de uma cidade do interior do Rio Grande do Norte, em patrulhamento preventivo, depara-se com uma situação de violência doméstica que se intensifica. Um dos agentes, ao intervir, utiliza força moderada para conter um dos agressores, evitando que a vítima sofresse lesões mais graves. A atuação da guarda, nesse contexto, deve ser pautada pelas competências estabelecidas em lei.

(a)

A Guarda Municipal, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, tem competência exclusiva para realizar prisões em flagrante em casos de violência doméstica, devendo conduzir imediatamente o agressor à delegacia.

(b)

A Lei nº 13.022/2014 confere às Guardas Municipais a função de proteção sistêmica da população, incluindo a atuação preventiva em situações de risco, como a violência doméstica, podendo colaborar com os órgãos de segurança pública.

(c)

As Guardas Municipais, em razão de sua natureza civil e de sua atuação focada na proteção de bens, serviços e instalações municipais, não possuem atribuição legal para intervir em casos de violência doméstica.

(d)

A competência para atuar em casos de violência doméstica é privativa das polícias Militar e Civil, cabendo à Guarda Municipal apenas o registro da ocorrência e o acionamento das forças policiais.

(e)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais permite a utilização de força coercitiva em qualquer situação, visando garantir a ordem pública, mesmo que isso implique em confronto direto com cidadãos.