Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1332451

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Um cidadão, que possui histórico de envolvimento em atividades criminosas, foi abordado em via pública por policiais militares. Durante a revista pessoal, foi encontrada em sua posse uma arma de fogo de uso restrito, sem a devida autorização legal para porte ou posse.

(a)

A posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que o indivíduo possua autorização para posse de arma de uso permitido, configura crime autônomo, sujeito às penas previstas na Lei nº 10.826/2003.

(b)

O porte de arma de fogo de uso restrito é permitido para cidadãos que comprovem a necessidade de defesa pessoal, mediante autorização do Comando do Exército.

(c)

A posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal é conduta atípica, pois a lei se limita a regular o registro e a comercialização de armas.

(d)

A apreensão da arma de fogo de uso restrito resultará apenas em sanção administrativa, com a apreensão do objeto e multa para o possuidor.

(e)

A Lei nº 10.826/2003 permite a posse de armas de uso restrito em residência ou local de trabalho, desde que o indivíduo seja devidamente registrado no Sinarm.