Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1332452

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Em uma operação policial de rotina, foram apreendidos em posse de um indivíduo diversos pacotes de substâncias entorpecentes, além de apetrechos comumente utilizados para a preparação e consumo de drogas. O indivíduo alegou que a posse era para uso pessoal e não para fins de comercialização.

(a)

A posse de drogas para uso pessoal, conforme a Lei nº 11.343/2006, configura crime de tráfico de drogas, com pena de reclusão e multa.

(b)

A Lei de Drogas prevê que a posse de substância entorpecente para consumo pessoal é conduta atípica, não gerando qualquer sanção penal.

(c)

A posse de drogas para uso pessoal, embora não seja crime de tráfico, sujeita o infrator a sanções administrativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

(d)

O porte de drogas para uso pessoal, se em pequena quantidade, é considerado crime de menor potencial ofensivo, sendo processado e julgado pelo Juizado Especial Criminal.

(e)

A Lei nº 11.343/2006 equipara a posse de drogas para uso pessoal ao tráfico de drogas, mas com pena reduzida pela metade.