Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que tramita há mais de dois anos sem uma decisão final, verifica que o órgão responsável não cumpriu prazos legais para a instrução e julgamento. O cidadão que deu início ao processo alega que a demora excessiva está lhe causando prejuízos significativos. Diante disso, é necessário analisar a aplicação da Lei nº 9.784/1999.