A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vinculada ao Ministério da Saúde, desempenha um papel crucial na regulamentação e fiscalização de diversos produtos e serviços que impactam a saúde da população brasileira. Considerando a estrutura e as competências da Anvisa e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.