Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um estabelecimento comercial no município de Bom Retiro (SC) foi autuado por comercializar produtos alimentícios sem a devida rotulagem e com prazo de validade vencido. Essa infração, além de colocar em risco a saúde dos consumidores, configura uma violação à legislação sanitária. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, qual das seguintes ações representa uma sanção cabível para tal infração, além da advertência?