Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1332556

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Um servidor público de Bom Retiro (SC), ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a documentação apresentada pelo requerente continha informações incompletas e inconsistentes. Conforme os princípios da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, qual a conduta correta a ser adotada pelo servidor?

(a)

Arquivar o pedido imediatamente, por falta de cumprimento dos requisitos formais, sem dar oportunidade de correção ao requerente.

(b)

Indeferir o pedido sumariamente, pois a apresentação de documentos incorretos impede qualquer andamento processual.

(c)

Conceder a licença, mesmo com as inconsistências, para não prejudicar o cidadão e evitar burocracia excessiva.

(d)

Promover a oitiva do interessado, concedendo-lhe prazo para que apresente a documentação correta ou retifique as informações, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(e)

Encaminhar o processo para a esfera judicial, pois a correção de documentos é matéria exclusiva do Poder Judiciário.